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NOTÍCIA

05/07/2020

O inventário extrajudicial resumido de forma prática

Apresentamos questões práticas e conceitos básicos que envolvem a ação de inventário extrajudicial, feita em cartório.
 
Leandro FialhoLeandro Fialho/jus.com.br

Começar uma ação de inventário não é uma tarefa fácil para quem não entende do assunto.

Por essa razão, é muito comum recebermos no nosso consultório jurídico casos em que as famílias simplesmente deixam de lado a realização do inventário dos bens deixados por um ente familiar, simplesmente por desconhecimento do tema.

Portanto, buscaremos esclarecer neste artigo, primeiramente, as principais questões que envolvem a ação de inventário em geral. E, em seguida, passaremos a tratar do inventário extrajudicial e das suas questões práticas.

O QUE É INVENTÁRIO?
O inventário é o meio legal através do qual será possível a apuração dos bens e das dívidas deixadas pela pessoa falecida. Após a referida apuração, será identificada a existência, ou inexistência, de herança para partilhar entre os herdeiros.

O INVENTÁRIO É OBRIGATÓRIO?
Quando a pessoa falecida deixar bens ou obrigações, o inventário é obrigatório. Independente se todos os herdeiros estão de comum acordo ou não.

Caso a pessoa falecida não deixe bens, nem dívidas, a família não estará obrigada a realizar o inventário.

Entretanto, isso não quer dizer não será possível a realização de um inventário quando o morto não deixar bens a inventariar. Isso porque a Lei autoriza a realização do inventário negativo, para evitar discussões a respeito de eventuais dívidas deixadas pela pessoa falecidas.

DIFERENÇA ENTRE ESPÓLIO, MEEIRO, HERANÇA, HERDEIRO E INVENTARIANTE?

Para melhor compreensão a respeito do assunto, vamos definir, em poucas palavras, quem é quem na ação de Inventário.

ESPÓLIO
O espólio é o conjunto de todos os bens, direitos e deveres da pessoa falecida que, a partir de então, passa a ser denominada “de cujus“.

O espólio, portanto, é o responsável pela quitação de todas as dívidas e as obrigações do falecido, incluindo os custos do seu sepultamento.

Assim, as dívidas do falecido deverão ser quitadas com o espólio, até o limite dos valores apurados.

Caso o patrimônio deixado não seja suficiente para o pagamento de todas as dívidas, os credores do falecido ficarão sem receber.

INVENTARIANTE
Na ação de Inventário, a família do de cujus deverá indicar uma pessoa como responsável pela administração do espólio. Essa pessoa será a inventariante.

Geralmente o cônjuge sobrevivente, ou um filho da pessoa falecida, é escolhido pela família como Inventariante, que irá encabeçar todo o processo e administrar o espólio.

MEEIRO(A)

O meeiro, ou a meeira, é o cônjuge que possui direito sobre a metade do patrimônio comum do de cujus.

No entanto, é importante observar que não são todos os cônjuges que serão meeiros. Para que seja meeiro, é necessário que o regime do casamento, ou da união estável, seja o da comunhão universal ou da comunhão parcial de bens, ou outro regime convencional que defina que os bens do casal se comunicarão.

HERANÇA
A herança se constitui da fração dos bens do de cujus que será partilhada entre os herdeiros. O valor da herança será obtido após a quitação de todas as suas dívidas e da retirada da meação do cônjuge sobrevivente.

Portanto, a herança não é a soma de todos os bens deixados pela pessoa falecida.

HERDEIRO
Herdeiro é toda pessoa que possui o direito de receber, total ou parcialmente, a herança deixada pelo de cujus.

Existem 04 tipos de herdeiros: os herdeiros necessários, os herdeiros legítimos, os herdeiros testamentários e os herdeiros legatários.

Após essas considerações, daremos início à análise das questões práticas que envolvem o inventário extrajudicial.

O INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL É PERMITIDO EM TODOS OS CASOS?
Não. O inventário em cartório não é autorizado pela lei nos casos em que houver herdeiros menores ou incapazes; nos casos em que os herdeiros não possuem consenso em relação ao Inventário; ou quando o autor da herança tenha deixado testamento.

A PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO É OBRIGATÓRIA NA AÇÃO DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL?
Sim! Tanto na ação judicial quanto na ação extrajudicial, a lei exige a participação de advogado.

QUANTO CUSTA FAZER UM INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL?
O inventário extrajudicial é feito através de escritura pública e, portanto, está sujeito à cobrança de emolumentos de cartório para a realização do ato. Os emolumentos cartorários serão calculados de acordo com o valor dos bens que serão partilhados.

Haverá também a incidência do ITCD – imposto de transmissão causa mortis e doação – que será calculado sobre os valores que serão partilhados. No estado de Minas Gerais, a alíquota do ITCD é de 5%.

Além disso, haverá também a incidência de honorários advocatícios, que serão ajustados entre a família da pessoa falecida e o advogado contratado.

É POSSÍVEL CONSEGUIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL?
Sim. Nos termos do art. 7º da resolução 35 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), haverá a possibilidade de concessão da AJG – Assistência Judiciária Gratuita, caso o interessado preencha os requisitos exigidos em lei.

Pois bem, após compreender as questões trazidas acima, é importante que você fique atento a cada detalhe na hora de decidir entre o inventário judicial e o inventário extrajudicial. Essa escolha poderá fazer toda a diferença quando avaliada a questão custo X benefício do investimento.

Portanto, consulte um advogado especializado em Inventários para que essa decisão seja respaldada por critérios técnicos.
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